Nível de descrição: Sub-Fundo 
Data de Produção: Inicial: 1883 | Final: 1884 
Dimensão e Suporte: 2 Livros 
Código de referência: PT-AHP/CD/95 
História: Em sessão plenária de 14 de fevereiro de 1883 (ver Diário da Câmara dos Deputados n.º 26) foi feita a Terceira Leitura da Proposta de Lei n.º 13-B (apresentada pela primeira vez na sessão de 30 de janeiro desse ano), que reconhece a necessidade da reforma de alguns artigos da carta constitucional, tendo esta Proposta de Lei sido admitida à discussão. Nesta mesma sessão, o Presidente da Mesa declarou que “esta proposta tem de ir a uma commissão especial, e eu hei de dar brevemente para ordem do dia a eleição d’essa commissão, que tem de tomar conhecimento, tanto da proposta do governo, como do projecto no mesmo sentido, apresentado há dias pelo sr. Luciano de Castro, e que já foi admitido à discussão”. O Projeto de Lei aqui referido foi alvo de terceira leitura na sessão de 23 de janeiro de 1883 (ver Diário da Câmara dos Deputados n. 14) e, pelo que fica indicado no próprio Diário, este tinha sido já um projeto apresentado pelo deputado José Luciano de Castro, na sessão de 24 de janeiro de 1872. De facto, na sessão de 13 de janeiro de 1873 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n.º 8) são eleitos deputados para constituírem uma Comissão de revisão da Carta Constitucional, a saber: António Correia Caldeira, Manuel Bento da Rocha Peixoto, José Dias Ferreira, Visconde de Moreira de Rey, Visconde da Arriaga, Joaquim Gonçalves Mamede, Abílio Augusto Geraldes, Carlos Bento da Silva, António Maria Barreiros Arrobas, José de Mello Gouveia, Jayme Constantino de Freitas Moniz, Manuel Pinheiro Chagas, António José de Barros e Sá, José de Sande Magalhães Mexia Salema e António Augusto Teixeira de Vasconcellos.

No entanto, neste ano de 1873 não se terá avançado com os seus trabalhos e a Comissão especial para a Reforma da Carta Constitucional foi, novamente criada na sessão de 21 de fevereiro de 1883 (ver Diário da Câmara dos Deputados, n. 31) e para a constituírem foram eleitos os seguintes Deputados (que se mantiveram no ano de 1884): António José d’Ávila, Bernardino Luis Machado Guimarães, José Dias Ferreira, José Maria Borges, Lopo Vaz, Luiz de Lencastre, Manuel d’Assumpção, José Ribeiro dos Santos, José de Abreu do Couto Amorim Novaes, José Luciano de Castro Corte Real, António Manuel da Cunha Bellem, Severim de Azevedo, Ignácio Francisco Silveira da Motta, Luciano Cordeiro, Rodrigo Afonso Pequito. 
Âmbito e Conteúdo: Livros de registo de entrada de correspondência. 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar